7.1.Os autos versam sobre o Relatório Técnico nº 100/2020-DICE3 (evento 2), em que consta a análise do Contrato nº 10/2018, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Taguatinga e a empresa RAMOS EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, para fornecimento de permanentes em geral, tais como móveis, eletrodomésticos e eletrônicos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

7.2. Esclarecemos por oportuno, que a instrução processual foi realizada pelo Despacho nº 601/2020 (evento 2), e Despacho 524/2021-RELT3 (evento 18), quando determinou que o Expediente fosse autuado como Representação, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 142-A do Regimento Interno desta Corte, bem como a citação dos responsáveis.

7.3. No sentido de assegura o contraditório e ampla defesa, foi determinado a Citação dos responsáveis (evento 24), foram apresentados documentos contendo os locais, departamentos e setores em que foram alocados os produtos adquiridos, conforme eventos 05, 13 e 18, contudo, não houve comprovação da efetiva da entrega dos produtos adquiridos.

7.3. Assim sendo, considerando tudo mais que consta no presente processo, e que persistem falhas que não foram esclarecidas, mormente, no que tange as comprovações da efetiva da entrega dos produtos adquiridos, sugerimos que seja conhecida a presente Representação, e que os autos sejam convertidos em Tomada de Contas Especial, com fundamento nos artigos 74, inciso III e 115, parágrafo único, da Lei nº 1.284/2001, c/c artigos 63, § 3º, inciso II, 65, incisos III e 100, do RITCE/TO.

7.4. É o parecer, S.M.J.